Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA LTDA. e GARANTIA DE SAÚDE LTDA. em face de LABORANDO MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., para: a) CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 143/144 e 154/155, determinando o cancelamento definitivo de qualquer ato de cobrança e dos protestos lavrados, oficiando-se, se necessário, ao tabelionato competente; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica de débito e a inexigibilidade das obrigações representadas pelas notas fiscais nº 1050 (no valor de R$ 20.223,75) e nº 1051 (no valor de R$ 5.537,80), bem como dos respectivos boletos e títulos de crédito emitidos pela requerida contra as autoras; c) DEFERIR, com o trânsito em julgado, o levantamento do depósito judicial de fls. 148/151 e seus acréscimos legais em favor das demandantes, expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. C.