Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes na audiência de conciliação perante o CEJUSC (fls. 130/132), com posterior manifestação favorável do Ministério Público (fls. 142), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) HOMOLOGO, outrossim, a renúncia manifestada pelas partes ao prazo recursal (fls. 131), operando-se o trânsito em julgado desta sentença com a sua publicação e liberação nos autos digitais, independentemente de nova certidão cartorária; c) DEFIRO ao requerido Deivis de Jesus Pires os benefícios da gratuidade da justiça, ante a comprovação da hipossuficiência econômica deduzida nos autos (fls. 70/73), estendendo-se a isenção de despesas judiciais e emolumentos nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil; d) Custas e despesas processuais rateadas em igual proporção entre as partes, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça a ambos os litigantes, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo fixação de honorários sucumbenciais diante da natureza consensual da avença; e) Fica a parte requerida isenta do recolhimento da remuneração de conciliador em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. f) DETERMINO as seguintes providências de cumprimento pelo Cartório: Deixo de determinar a expedição a expedição de termo de guarda em favor da genitora, por decorrer o encargo diretamente do poder familiar e da maternidade. Os pagamentos da pensão alimentícia deverão ser realizados diretamente pelo genitor mediante depósito na conta poupança sob nº 000761976606-6, agência 0742, ou via PIX pela chave (13) 99600-7558 (celular da genitora), junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal do menor, valendo o comprovante bancário como recibo, nos moldes ajustados a fls. 131; Servirá esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como título hábil para que as partes promovam a transferência dos veículos perante o órgão de trânsito competente, bem como a regularização cadastral dos direitos possessórios sobre os imóveis perante a Prefeitura Municipal e concessionárias de serviços públicos, dispensada a expedição de formal de partilha autônomo. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e realizadas as anotações pertinentes, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva.