Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para: A) homologar a desistência formulada pela exequente embargada e julgar extinta a execução apensa (proc. nº 1001113-25.2024.8.26.0068) relativamente à cobrança das despesas com reformas, reparos e pintura do imóvel locado (R$ 33.376,93), sem resolução do mérito; B) reconhecer a prescrição das parcelas acessórias de IPTU relativas aos exercícios de 2019 e 2020, extinguindo a execução quanto a elas; C) determinar o prosseguimento da execução apensa exclusivamente quanto aos débitos de IPTU atinentes ao exercício de 2021, com correção monetária pela tabela TJSP desde o vencimento de tal prestação acessória, na forma estipulada no contrato havido entre as partes. Incidem juros legais simples de mora de 1% ao mês desde a mesma data. Correção monetária e juros moratórios legais a partir de 30/08/2024: a atualização monetária se dará pelo IPCA, acrescentando-se, a título de juros legais de mora, o resultado obtido pela dedução do IPCA da taxa SELIC, se positivo (caso a variação do IPCA seja superior à taxa SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil - redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024). Diante da sucumbência recíproca nestes embargos (art. 86 do CPC), as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 80% pela embargada e 20% pela embargante. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da embargante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente à soma das verbas excluídas por desistência e por prescrição), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da embargada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito remanescente em execução (IPTU de 2021), observando-se, contudo, a gratuidade da justiça que lhe foi concedida, com a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC). Certifique-se desde já o desfecho destes embargos nos autos principais da execução correlata, prosseguindo-se naqueles autos, com ajuste do cálculo do débito exequendo na forma desta sentença. Oportunamente, arquivem-se.