Inteiro teor
Processo 1120326-02.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Tivoli Empreendimentos e Participações Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Tivoli Empreendimentos e Participações Ltda contra ato imputado ao Diretor do Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) da Prefeitura do Município de São Paulo, por meio do qual pretende seja determinado à autoridade impetrada que proceda à emissão das novas Notificações de Lançamento (NL) do IPTU e à regularização dos cadastros imobiliários (SQLs) das unidades integrantes do empreendimento Edifício Tivoli Center, bem como à retirada da sinalização de irregularidade. Aduz a impetrante que obteve a aprovação de projeto modificativo no Habite-se com inclusão de área construída perante a Municipalidade e averbou a retificação registral perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Em razão disso, protocolou pedido de atualização cadastral do IPTU em 03/11/2025, registrado no Processo Administrativo SEI nº 6017.2025/0074271-3. Noticia que, em 16/12/2025, foi exarada decisão tributária favorável aceitando o pedido, porém a autoridade impetrada permaneceu inerte por mais de sete meses sem disponibilizar as novas cartelas e Notificações de Lançamento aos contribuintes. Argumenta que a inércia administrativa gerou entraves operacionais na obtenção e revalidação de alvarás de funcionamento, além de violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo e aos artigos 23 e 33 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido para determinar que a autoridade impetrada promovesse a emissão das Notificações de Lançamento do IPTU relativas ao Processo SEI nº 6017.2025/0074271-3, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A autoridade impetrada foi notificada pessoalmente da ordem. O Município de São Paulo requereu o seu ingresso no feito na condição de litisconsorte passivo e noticiou o cumprimento da medida liminar com a finalização e publicação da decisão administrativa conclusiva no Processo Administrativo SEI nº 6017.2025/0074271-3 em 27/08/2026, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. A DD. Representante do Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (fls. 120-122). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso do Município de São Paulo no polo passivo da lide, na condição de litisconsorte passivo. Anote-se. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Afasto, de pronto, a preliminar de falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto suscitada pelo Município de São Paulo. O atendimento da pretensão veiculada no mandamus somente ocorreu no curso da ação constitucional, em estrito cumprimento à ordem judicial liminar concedida por este Juízo às fls. 76-79, fato expressamente reconhecido pela Procuradoria Geral do Município e certificado nos documentos administrativos de fls. 105-117. Nessa conjuntura, o cumprimento de determinação liminar em mandado de segurança, ainda que possua conteúdo mandamental ou satisfativo, não acarreta a extinção anômala do processo sem julgamento do mérito, impondo-se a confirmação da medida em cognição exauriente com a consequente concessão definitiva da segurança. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. 1. O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 24.611/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 19/11/2019.) Passo ao exame do mérito. No mérito, a ordem deve ser concedida. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), preceito reforçado pelos princípios da legalidade e da eficiência insculpidos no artigo 37, caput, da Carta Magna. No âmbito do Município de São Paulo, a Lei Municipal nº 14.141/2006, que disciplina o processo administrativo municipal, estabelece diretrizes temporais objetivas para a prática dos atos estatais: "Art. 23. Inexistindo disposição específica, os atos do processo devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado." "Art. 33. Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada. Parágrafo único. As decisões serão motivadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos." Na hipótese em apreço, restou incontroverso que a impetrante protocolou o procedimento de atualização cadastral sob o nº SEI 6017.2025/0074271-3 em 03/11/2025. Malgrado a primeira manifestação fiscal tenha ocorrido em 16/12/2025, o processo administrativo remanesceu sem a definitiva conclusão, retificação e expedição dos lançamentos fiscais por mais de oito meses, até a impetração deste mandamus em 04/08/2026. Tal demora injustificada extrapolou manifestamente os prazos da legislação regente e violou direito líquido e certo da impetrante de ver equacionada a situação cadastral do imóvel, de modo a possibilitar a regularização de suas atividades operacionais e a emissão das notificações pertinentes. Comprovada a recalcitrância e a mora do Fisco, cuja inércia somente foi rompida após a prolação da decisão liminar deste Juízo, de rigor a procedência da pretensão com a concessão em definitivo da ordem mandamental. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando integralmente a decisão liminar deferida, para determinar à autoridade impetrada a definitiva implementação da decisão de atualização cadastral das unidades do Edifício Tivoli Center, a expedição das respectivas Notificações de Lançamento de IPTU pertinentes ao Processo Administrativo SEI nº 6017.2025/0074271-3 e o levantamento de qualquer sinalização ou apontamento de irregularidade fiscal decorrente dessa pendência, reputando cumprida a obrigação a teor dos documentos de fls. 105-117. Condeno o Município de São Paulo ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela impetrante, sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 ). Cópia desta vale como ofício a ser encaminhado para ciência daquela de seu inteiro teor. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, conforme determino, em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: MAURO VERNACI (OAB 229997/SP), JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP)
