Inteiro teor
Processo 1054612-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Patricia da Conceição Leandro - - Gabriela da Conceição Leandro - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Patrícia da Conceição Leandro e outro ajuizou ação ordinária em face de CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro alegando, em suma, que teve contra si lavrado o Auto de Infração de Trânsito por infração ao artigo 206, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que não conduzia o automóvel no momento da autuação, sendo o real condutor a segunda requerente Gabriela da Conceição Leandro. Argumenta que a irregularidade na notificação da autuação impossibilitou a indicação tempestiva do condutor na esfera administrativa, violando o devido processo legal e culminando na instauração do Processo Administrativo de Suspensão de sua CNH. Requer tutela de urgência para suspender os efeitos do referido AIT e obstar a penalidade de suspensão de direito de dirigir, bem como a procedência da demanda. A decisão de fls. 199 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. A decisão de fls. 220-222 concedeu a tutela de urgência. Citada, a CET apresentou contestação às fls. 255-263, arguindo, preliminarmente, sua legitimidade passiva e a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a legalidade do auto de infração lavrado, bem como a impossibilidade no caso dos autos da indicação extemporânea do real infrator em juízo. Pugnou pela improcedência da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Inicialmente, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva da CET, pois, enquanto órgão autuador da infração ora impugnada, é autoridade competente para analisar a indicação extemporânea de real condutor. Rejeito, também, a preliminar de prescrição, uma vez que o ato em que a requerente toma ciência inequívoca da infração ocorre quando da instauração do processo administrativo de suspensão de sua CNH, em 2024, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos. No mérito, é caso de parcial procedência. Narra a requerente que teve contra si lavrado o AIT n° 5B8842473, que ensejou o PA de suspensão do direito de dirigir n° 891587/2024. Contudo, nega veementemente a autoria da infração, e para comprovar suas alegações, apresentou prova documental robusta, consubstanciada na Declaração de Real Condutor firmada pela segunda requerente, Gabriela da Conceição Leandro, com firma reconhecida em cartório. Nesse documento, o declarante assume, de forma inequívoca, a inteira responsabilidade pela condução do veículo de propriedade do impetrante, na data e hora da autuação. A jurisprudência pátria admite que, embora não indicado o real condutor no prazo administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro, é plenamente cabível o afastamento da presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pela infração, quando for produzida em juízo prova suficiente para tanto, como ocorre nestes autos. Nesse sentido: Apelação. Mandado de Segurança. Transferência extemporânea de pontos. Infrações de trânsito. Ordem denegada na origem. Indicação extemporânea do real condutor. Descumprimento da obrigação imposta pelo art. 257, §7º do CTB que, embora gere a presunção de que o principal condutor, ou proprietário, é o responsável pela prática da infração, não obsta a indicação do real condutor em juízo, desde que acompanhada de prova bastante para afastar a presunção indicada. Prova carreada aos autos que não foi concretamente impugnada pela recorrida. Precedentes. Violação a direito líquido e certo assegurado pela Constituição Federal evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004287-09.2024.8.26.0564; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2011; Data de Registro: 09/09/2024). O descumprimento da obrigação imposta pelo artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, gera uma presunção relativa (juris tantum) de que o proprietário é o responsável pela prática da infração. Contudo, essa presunção não é absoluta e não pode obstar a demonstração da verdade real em sede judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro ao afirmar que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019). A prova carreada aos autos, no caso, a declaração do real condutor não foi concretamente impugnada pela requerida em sua contestação, que se limitou a defender a legalidade formal do procedimento administrativo. Nesse sentido, considerando que o requerente não conduzia o automotor no momento da infração AIT nº 5B8842473, não há suporte fático que ampare a instauração de procedimento administrativo de suspensão de sua CNH. No entanto, é incabível nesta ação o pedido de nulidade do processo administrativo de suspensão, uma vez que a CET, requerida indicada, não tem legitimidade passiva para responder por tal questão. Desta forma, deixo de apreciar o pedido neste ponto, posto que a ré não ostenta legitimidade para responder pelo PA n° 891587/2024. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela concedida, determinar a nulidade dos efeitos do AIT n° 5B8842473. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora que, em função do baixo valor da causa, arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MARIANA NARCISO COELHO MATOS (OAB 37135/BA), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), MARIANA NARCISO COELHO MATOS (OAB 37135/BA)
