Inteiro teor
Processo 1011130-97.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Classificação e/ou Preterição - André Luiz de Araújo Toledo - FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – VUNESP e outro - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por André Luiz de Araújo Toledo contra ato coator imputado ao Secretário de Educação do Estado de São Paulo e outro, alegando, em suma, que foi aprovado em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Matemática (Edital nº 01/2023), cujo prazo final para a posse seria em 28/11/2025 exclusivamente mediante publicação em Diário Oficial. Aduz que em 03/12/2025 recebeu email da Secretaria da Educação convocando-o para entrevista on-line a ser realizada ainda em dezembro, mas que não tomou ciência à época. Foi considerado desistente por não comparecer à posse, pelo que alega violação à seu direito líquido e certo e requer a nulidade do ato que o excluiu do certame. Juntou documentos (fls. 21-952). A decisão de fls. 1026 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça. A FESP requereu ingresso no feito (fls. 1034-1035). Devidamente notificada, a Fundação Vunesp prestou informações às fls. 1036-1042 arguindo, preliminarmente, a decadência do direito e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legitimidade do ato administrativo e a vinculação às regras editalícias, que impunham ao Impetrante o ônus de acompanhar as publicações oficiais. Pugnou pela extinção do feito sem exame de mérito, ou, subsidiariamente, pela denegação da segurança. Ainda, a Secretaria de Educação prestou informações às fls. 1496-1502, arguindo, em matéria preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a legalidade do ato com amparo na Lei Estadual nº 10.261/1968 e na Resolução SEDUC nº 127/2025, ressaltando o afastamento expresso da notificação pessoal e a ineficácia jurídica da entrevista posterior para reabrir o prazo de posse findo em 28 de novembro de 2025. Pugnou pela denegação da segurança. O Representante do Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 1506-1512). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a prejudicial da decadência. Considerando que a ciência formal à convocação se deu em 14/01/2026 e o presente mandamus foi impetrado ainda em fevereiro de 2026, não há o que se falar em decadência, nos termos do art. 23 da Lei n° 12.016/2009. Afasto, também, a preliminar de inadequação da via eleita, pois não há no caso em tela necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela Fundação Vunesp merece acolhimento, considerando que as atribuições da banca examinadora encerraram-se com a conclusão da fase de provas de avaliação e a classificação final, restando à Secretaria de Educação os atos que formalizam a nomeação e à posse, no qual se inclui o ato administrativo ora impugnado. No mérito, de rigor a denegação da segurança. O impetrante não demonstrou ser detentor do direito líquido e certo. Conforme Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 37ª ed., Malheiros Editora, p. 38: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." Ainda, o Edital previa expressamente competir exclusivamente ao candidato acompanhar no Diário Oficial do Estado as publicações de todos os atos e comunicados do concurso, não sendo aceita a alegação de desconhecimento. Nesse sentido, a convocação oficial para a posse foi regularmente veiculada no Diário Oficial do Estado em 24 de novembro de 2025 (fls. 1037), fixando-se como termo final o dia 28 de novembro de 2025, consoante o artigo 4º, § 2º, da Resolução SEDUC nº 127/2025, e o não comparecimento do impetrante no prazo legal para tomar posse torna sem efeito o seu provimento. Eventual convocação para realização de entrevista virtual em dezembro, não possui aptidão jurídica para prorrogar prazo extinto ou restabelecer a nomeação. Desta forma, apenas o ato administrativo viciado pode ser revisto pelo Poder Judiciário, cabendo em relação a ele o controle judicial dos requisitos legais, sob pena de afronta à divisão tríade dos Poderes Constitucionais. No caso em tela, não se verifica ilegalidade ou arbitrariedade no ato impugnado. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Fundação Vunesp e, apenas com relação àquela Fundação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ainda, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, CPC. Custas pelos impetrantes, observado o benefício da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Vistas ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), LUCAS HENRIQUE ALVES E SILVA (OAB 552197/SP), MARDELLON MAGNUM PASSOS GOMES (OAB 552806/SP)
