Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - GRATUIDADE - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - MERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR - OMISSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO D. MAGISTRADO A QUO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO AUTOR NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (SÃO PAULO/SP), DISTANTE CERCA DE 1.123 QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, EM PORTO ALEGRE/RS, ASSUMINDO EVENTUAIS CUSTOS DE DESLOCAMENTO NO CURSO DO PROCESSO - RENÚNCIA AO DIREITO DE SER REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - FATO QUE, ISOLADAMENTE NÃO PODE LEVAR AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, MILITA CONTRA O PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.