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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4130310-21.2026.8.26.0000

Julgamento
30/10/2026
Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4130310-21.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO – RETRATAÇÃO INCABÍVEL - JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO (ART. 1.021, § 2º, DO CPC) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DO PEDIDO À LUZ DOS ARTS. 995, § ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS, DE PLANO, DEMANDANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - AUSENTES RAZÕES PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSA MODIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.