Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE O INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA IDENTIFICADA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO À MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTS. 98 E 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC/2015, QUE TRATAM DA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015, RELATIVOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DE DECISÕES JUDICIAIS, MAS APENAS A SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, SENDO INADMISSÍVEL O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.
4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE OS ARTS. 98, CAPUT, E 99, § 3º, DO CPC/2015, CONSIGNANDO A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E A NATUREZA RELATIVA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, INEXISTINDO, PORTANTO, A OMISSÃO APONTADA.
5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO, SENDO INCABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.
6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE JUSTIFICAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
7. A REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS CARACTERIZA CONDUTA REPROVÁVEL E DE CARÁTER PROTELATÓRIO, COM ADVERTÊNCIA AOS EMBARGANTES DE QUE NOVA CONDUTA DESSA NATUREZA PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, P.U., DO CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO:
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.