Ementa
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de transferência da titularidade da unidade consumidora, de religação da energia e de abstenção de novo corte, formulados contra a CPFL, e quanto ao pedido de que Cleiton Araujo Rocha seja compelido a quitar o débito de energia elétrica, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais contra a Companhia Paulista de Força e Luz, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo parcialmente procedente o pedido contra Cleiton Araujo Rocha, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condená-lo a pagar ao autor o valor de R$ 2.445,31, referente ao IPTU de 2023, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) a partir da citação. Condeno-o ainda a indenizar os danos materiais decorrentes das alterações estruturais realizadas sem autorização nos imóveis e da deterioração dos bens móveis e das fechaduras comprovada nos autos, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento (arts. 491, I, e 509, I, do Código de Processo Civil), com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora desde a citação. Julgo improcedente o pedido de restituição dos bens móveis cedidos em comodato ou do seu valor, por falta de individualização, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Rejeito os pedidos de retenção por benfeitorias, de compensação e de condenação do autor por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre o autor e Cleiton. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre R$ 10.000,00 (valor do pedido de danos morais) em favor da advogada da CPFL. Condeno Cleiton ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação, a ser fixado após a liquidação (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil), em favor da advogada do autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (art. 85, § 8º), em favor do advogado de Cleiton. Fica vedada a compensação (art. 85, § 14). A tutela de urgência perde o objeto com esta sentença. Publique-se e intimem-se.