Ementa
RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS MODALIDADES DELIVERY E UBER FLASH+. CONTA MANTIDA ATIVA PARA OUTRAS MODALIDADES. LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO EXPRESSAMENTE RENUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. RESTRIÇÃO FUNDADA EM OCORRÊNCIAS RELACIONADAS A FALHAS EM ENTREGAS. REGISTRO DE VIAGEM NÃO CONCLUÍDA, IDENTIFICADA NO SISTEMA COMO “FAILED”, E RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO POR OBJETO NÃO ENTREGUE. RECORRENTE QUE SOLICITOU REVISÃO DA MEDIDA E APRESENTOU SUA VERSÃO À PLATAFORMA, ALEGANDO TER REALIZADO POSTERIORMENTE AS ENTREGAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTO EXTERNO QUE CONFIRME O EFETIVO RECEBIMENTO DOS ITENS PELOS DESTINATÁRIOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.