Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IDONEIDADE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO E APENAS CONSIDEROU INSUFICIENTE O VALOR DA APÓLICE APRESENTADA. PRETENSÃO DE OBTER PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA QUE DECORRE LOGICAMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE EFEITO IMPLÍCITO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 805 DO CPC. DESNECESSIDADE. ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO EXISTE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS.