Ementa
RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU VENDA CASADA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROPOSTA DE ADESÃO INDIVIDUALIZADA, VINCULADA AO CONTRATO DE CRÉDITO, COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL E DE QUE PODE SER CANCELADA A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DO ACEITE ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO TENHA SIDO CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE, TODAVIA, EVIDENCIA A VONTADE DA CONSUMIDORA DE NÃO MAIS PERMANECER VINCULADA À COBERTURA. RESCISÃO DO SEGURO A PARTIR DO AJUIZAMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PROPORCIONAL DO PRÊMIO REFERENTE AO PERÍODO REMANESCENTE DA COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.