Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 1002288-51.2025.8.26.0575/SP
AUTOR : JOSE MOREIRA PIOVESAN
ADVOGADO(A) : MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI (OAB SP272170)
ADVOGADO(A) : VÂNIA MARA ROGERIO (OAB SP343455)
RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB SP491323)
SENTENÇA
Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b) CONDENAR a instituição financeira requerida a restituir à parte autora, em dobro, todas as quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário em virtude dos contratos declarados inexistentes (nº 289909671, nº 289797393 e nº 289798471), incluindo as parcelas que se venceram no curso da lide, com correção monetária calculada pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora legais a contar da data de cada desconto indevido, na forma do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA, consoante Lei nº 14.905/2024) e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético; c) CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do autor, com correção monetária calculada pelo índice IPCA a contar da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios legais incidentes a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), na forma do artigo 398 do Código Civil, da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Em virtude do princípio da sucumbência e da causalidade, e não havendo sucumbência recíproca ante o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o banco réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o grau de complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço. Providencie a serventia judicial a retificação do polo passivo da demanda no sistema de processo eletrônico, para que passe a constar unicamente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ nº 90.400.888/0001-42), anotando-se ainda que as futuras publicações em nome do réu sejam dirigidas exclusivamente ao patrono indicado na contestação, Dr. Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB/SP nº 491.323), nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para que proceda ao cancelamento definitivo das consignações vinculadas aos contratos nº 289909671, nº 289797393 e nº 289798471 no benefício previdenciário do autor (NB 165.862.099-0), no prazo de 10 (dez) dias, servindo cópia digitalizada desta sentença c