Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% DO FATURAMENTO DE RUKETOOLS COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA., EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR CRISTIANE APARECIDA ELIAS MILAN EM FACE DE WESLEY RAFAEL ELIAS. O EXECUTADO RECORREU, ALEGANDO QUE A DECISÃO É NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E QUE A PENHORA É ILEGAL, POIS NÃO FORAM COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 866 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE PARA SUPORTAR CONSTRIÇÕES PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO RECORRIDA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO ENFRENTOU ALEGAÇÕES RELEVANTES DO AGRAVANTE, COMO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE E O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A PENHORA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA.NÃO HÁ FUNDAMENTO NORMATIVO PARA QUE RUKETOOLS COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. RESPONDA PELA DÍVIDA EXEQUENDA, POIS A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O AGRAVANTE.AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO DE PROVIMENTO JUDICIAL (P. EX., DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA), QUE RECONHEÇA A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE PELA DÍVIDA, OU A POSSIBILIDADE DE EXCUSSÃO DE SEUS BENS PARA SATISFAZÊ-LA. SEPARAÇÃO DE PERSONALIDADES JURÍDICAS QUE DEVE SER RESPEITADA. FATURAMENTO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DE SÓCIO, MAS DA SOCIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. SOCIEDADE NÃO PODE SUPORTAR CONSTRIÇÕES PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DEVIDA POR SÓCIO, RESSALVADA A PRESENÇA DE FUNDAMENTO NORMATIVO ESPECÍFICO QUE A TORNE RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 49-A E 1.052.CPC, ART. 1.003 § 3º; 133 A 137.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 2.192.754/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/9/2026, DJEN DE 17/9/2026).STJ, RESP N. 1.833.445/RJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 22/6/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Françoia (OAB: 428997/SP) - Vitor Machado Gonçalves da Silva (OAB: 468734/SP) - Pedro Alberto Grael Buttros (OAB: 435256/SP) - Felipe Barbi Scavazzini (OAB: 314496/SP) - 4º Andar