Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA DE QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE AFASTAR A COBRANÇA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. O MUNICÍPIO ARGUMENTA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI EM TRÊS HIPÓTESES, INCLUINDO A CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CONSTITUI FATO GERADOR DO ITBI ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, QUE SE DÁ MEDIANTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, CONFORME JURISDIÇÃO DO STJ. 4. A COBRANÇA DO ITBI ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO CONTRARIA O ORDENAMENTO JURÍDICO, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FATO GERADOR DO ITBI É O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. 2. NÃO INCIDE O ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS ANTES DO REGISTRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156,II; CTN, ART. 35; LEI MUNICIPAL Nº 11.154/91, ART. 2º, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 771.781/SP, RO EM MS 10.650-DF, AGREG NO RESP 982625/RJ.STF, ARE 1294969, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21.11.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Ricardo Marinho Pereira (OAB: 388573/SP) - Guilherme Henrique da Silva Wiltshire (OAB: 364494/SP) - 1° andar