Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL REGISTRADO NO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTRIÇÃO NÃO PODERIA SUBSISTIR, POIS O IMÓVEL NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO E, POR CONSEGUINTE, NÃO RESPONDE PELA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 18, ART. 843 CÓDIGO CIVIL, ART. 1.659, I, ART. 1.661 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) - Rosimar Aparecida Porto (OAB: 197943/SP) - 1º andar