Ementa
Processo 1016129-52.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.S.S. - D.S.G. - Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 125/128) para que produza os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, dispensada a sua intimação, com fundamento no Art. 1º, § 1º, da Resolução PGE nº 09/2024. Inexistindo interesse recursal, determino imediato trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 285978/SP), PAULA KAROLINE NUNES AZARIAS (OAB 333665/SP)