TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1012650-58.2025.8.26.0011

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1012650-58.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - P.G.S.R. - Vistos. A hipótese autoriza a extinção do feito por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial tentou intimar o autor no endereço residencial declarado, sem êxito. Incumbe às partes manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente o endereço constante dos autos, comunicando prontamente ao Juízo qualquer alteração, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, em observância ao dever de cooperação processual. No caso concreto, presume-se a intimação da parte e oportunizou-se o regular prosseguimento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação, restando configurado o abandono da causa. Assim, diante da inércia da parte autora, impõe-se a extinção do processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)