Inteiro teor
Processo 1050209-36.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associacao Gestao Veicular Universo - Nilza Aparecida dos Reis - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por Associação Gestão Veicular Universo em desfavor de Nilza Aparecida dos Reis (fls. 1/16). Afirmou a autora, em síntese, que atua na modalidade de autogestão de benefícios e socorro mútuo veicular (fls. 2/3). Narrou que mantém plano de proteção com Lucas Maraia, titular da motocicleta Honda CBR 600 RR, placa MHR8237 (mencionando ainda, no início da inicial, o veículo Honda HR-V EXL 1.8 Flexone, placa RAM7195) (fl. 8). Alegou que, no dia 06 de setembro de 2022, na cidade de Várzea Grande/MT (fl. 8), ou Avenida Rui Rodrigues, em Campinas/SP (fl. 5), ocorreu colisão de trânsito causada por culpa exclusiva do condutor do veículo VW/Voyage 1.6, placa EWP2885, de propriedade da ré, que realizou manobra irregular (fls. 8/12). Aduziu que arcou com os custos para o conserto da motocicleta de seu associado no montante de R$ 14.000,00, abatida a participação contratual deste no importe de R$ 3.000,00 sobre o orçamento global de R$ 17.000,00 (fl. 9). Sustentou a sua sub-rogação convencional e legal e pugnou pela condenação da demandada ao ressarcimento do valor de R$ 14.000,00, com juros moratórios e correção monetária desde a conclusão dos reparos, além de custas e honorários advocatícios (fls. 10/16). Juntou documentos, destacando-se a nota fiscal de prestação de serviços emitida em 17/04/2020 (fl. 30). Distribuído o feito originariamente perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, foi declinada a competência em favor do Foro Regional de Vila Mimosa (fl. 64). Redistribuídos os autos (fl. 67), foi determinada a citação (fl. 68). Após frustradas as tentativas de citação postal (fls. 81/84, 104/107 e 161/168), indeferido o pedido de citação por WhatsApp (fls. 121/122) e realizadas pesquisas de localização via sistemas conveniados (fls. 93/94, 116 e 132/135), a ré foi devidamente citada por oficial de justiça em 11 de novembro de 2025 (fls. 184/185). Certificou-se o decurso do prazo legal sem apresentação tempestiva de contestação (fl. 186). A requerida compareceu aos autos às fls. 187/192, sob a forma de intervenção do revel, arguindo a inépcia da petição inicial em virtude de manifesta confusão fática, com anacronismo temporal e contradições insanáveis entre os veículos e locais declinados, além de impugnar formalmente a nota fiscal de fl. 30 por ausência de discriminação de peças e falta de comprovação de efetivo desembolso, requerendo a improcedência da demanda pelo afastamento dos efeitos da revelia. A parte autora manifestou-se às fls. 198/205 sustentando a preclusão, a ocorrência de meros erros materiais sanáveis quanto à digitação dos veículos e da data do sinistro, reportando-se ao boletim de ocorrência de 18 de janeiro de 2020 e reiterando a regularidade da nota fiscal de abril de 2020. Por decisão de fl. 206, foi formalmente reconhecida a revelia da requerida, determinando-se que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, afirmando a suficiência da prova documental encartada (fls. 209/216), mantendo-se a ré inerte (fl. 217). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. De início, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré em sua manifestação (fls. 187/189). Conquanto a peça inaugural apresente imperfeições materiais quanto à digitação do modelo do automóvel e à indicação de datas e localidades, verifica-se que a causa de pedir e os pedidos formulados foram delimitados de forma compreensível. Ademais, como as matérias se entrelaçam diretamente com a verossimilhança dos fatos e a idoneidade probatória dos danos materiais alegados, a questão resolve-se plenamente no exame do mérito da demanda, incidindo a diretriz de primazia do julgamento de mérito prevista no artigo 488 do Código de Processo Civil. Passa-se, pois, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos dos artigos 344 e 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida é revel e a autora postulou expressamente a dispensa de outras provas, reputando suficientes os elementos documentais dos autos (fls. 214/216). Como cediço, a decretação da revelia induz, em regra, à presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial, consoante dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal presunção possui natureza meramente relativa (juris tantum), não conduzindo de modo automático e inexorável ao julgamento de procedência do pedido. O julgador tem o dever funcional de confrontar as asserções inaugurais com os elementos de convicção amealhados ao processo, bem como avaliar a coerência lógica do relato fático. Com efeito, a norma do artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece categoricamente que a revelia não produz a presunção de veracidade se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Além disso, nos termos do artigo 346, parágrafo único, do mesmo diploma legal, o réu revel pode intervir no feito em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontra e podendo suscitar matérias cognoscíveis pelo juízo. A propósito da relatividade dos efeitos da revelia e da necessidade de lastro probatório mínimo para a configuração de danos materiais, assim já se pronunciou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.772.036/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 23/5/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora a incidência do artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil para afastar os efeitos materiais da revelia diante da inconsistência da prova: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. REVELIA. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora - Contrato verbal cuja validade não exige comprovação documental - Ré revel - Presunção de veracidade dos fatos narrados. Irresignação desacolhida - Revelia configurada e reconhecida pelo Juízo a quo - Presunção de veracidade relativa e dependente das provas produzidas (Artigo 345, inciso IV do NCPC) - Possibilidade da admissão do contrato verbal, se reveladas outras provas de sua celebração - Inverossimilhança da narrativa autoral - Existência de documento revelador da aquisição do veículo pelo próprio autor, dois anos antes da data da suposta aquisição na ré - Nenhum elemento nos autos sustenta a tese autoral de que tenha a ré se comprometido à quitação de financiamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000679-81.2024.8.26.0538; Relator (a): Mônica Soares Machado Alves; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) No caso concreto, o cotejo minucioso entre as peças apresentadas pela demandante revela insanáveis incoerências cronológicas, geográficas e materiais que desconstituem a higidez fática da pretensão reparatória. Em sua petição inicial, protocolada em 28 de outubro de 2022 (fl. 1), a autora deduziu pretensão indenizatória afirmando textualmente que o acidente de trânsito ocorrera no dia 06 de setembro de 2022, em Várzea Grande/MT (fl. 8). Concomitantemente, sustentou a competência territorial aduzindo que a colisão se dera na Avenida Rui Rodrigues, em Campinas/SP (fl. 5). Não bastasse a manifesta incongruência espacial, a autora colacionou aos autos, como única prova material das alegadas despesas despendidas com o conserto da motocicleta segurada, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 00000460 (fl. 30). Ocorre que a referida nota fiscal (fl. 30) foi emitida pela oficina mecânica em 17 de abril de 2020, isto é, mais de dois anos antes da data do acidente declinada na petição inicial (06/09/2022). Instada a se manifestar após a intervenção da requerida, a postulante alegou que teria incorrido em erro material na petição inicial, afirmando que o acidente teria se verificado, na realidade, em 18 de janeiro de 2020 (fls. 201/2022). Contudo, tal retificação tardia evidencia a absoluta fragilidade das alegações inaugurais. Embora a autora afirme que a data de 2020 consta de boletim de ocorrência por ela mencionado, tem-se que, além de não se admitir a transmudação ex officio dos contornos fáticos essenciais da petição inicial após a estabilização da lide e a consumação da revelia, o conjunto instrutório não demonstra a relação direta e contemporânea entre os danos alegados e a conduta imputada à ré. Ademais, no que tange especificamente à comprovação do dano e ao exercício do direito de regresso, a atuação da demandante enquanto associação de proteção veicular rege-se pelas normas da responsabilidade civil e da sub-rogação, ex vi dos artigos 186, 346, inciso III, e 927 do Código Civil. A sub-rogação, seja ela legal ou convencional, transfere ao sub-rogado os direitos e privilégios na medida exata do que foi efetivamente pago ao credor originário. Desse modo, o direito regressivo tem como pressuposto inafastável a demonstração cabal do efetivo desembolso suportado pela entidade em favor do associado, bem como a discriminação pormenorizada dos reparos correlacionados ao evento danoso. No caso em apreço, a nota fiscal carreada à fl. 30 aponta genericamente o serviço com base no CNAE 4543-9/00-00, consignando o valor de R$ 14.000,00 sem discriminar detalhadamente as peças avariadas, custos operacionais e serviços prestados, contendo descrição genérica de parcelas de entrada e vencimentos sem qualquer comprovante de liquidação financeira. A autora não juntou aos autos nenhum comprovante bancário de transferência, liquidação de boleto, TED, PIX ou microfilmagem de cheque que ateste que a referida quantia de R$ 14.000,00 foi efetivamente paga pela associação à oficina prestadora. A mera juntada de nota fiscal emitida sem a respectiva quitação financeira e desprovida de comprovantes de saída de caixa é inidônea para comprovar o desembolso e a extensão real do dano, sob pena de chancelar enriquecimento sem causa. Nesse prisma, incumbia à demandante comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante a regra basilar de distribuição do ônus probatório estampada no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo a autora pleiteado o julgamento antecipado e dispensado a dilação probatória (fls. 214/216), assumiu o risco processual de ver julgada a causa com o acervo documental colacionado, o qual se mostra contraditório, inverossímil e desprovido de prova de desembolso real. Destarte, aplicando-se a ressalva do artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida imperativa que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Associação Gestão Veicular Universo em face de Nilza Aparecida dos Reis, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da patrona constituída pela ré (fl. 193), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em estrita observância aos critérios legais de fixação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), AMANDA VIOLANDI GUSTAVO DE SOUZA (OAB 431388/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)
