Inteiro teor
Processo 1003535-56.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecido Antonio da Costa - - Luciana Vasconcelos Silva da Costa - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Cuida-se de Ação de Cobrança de Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT proposta por Aparecido Antonio da Costa, civilmente incapaz, neste ato representado por sua curadora Luciana Vasconcelos Silva da Costa, em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (fls. 1/8). Aduz a parte autora, em suma, que em 13/12/2020 sofreu grave acidente de trânsito enquanto conduzia sua motocicleta pela Avenida John Boyd Dunlop, em Campinas/SP, sendo socorrido e encaminhado ao Hospital Celso Pierro (fl. 2). Em decorrência do evento, sofreu afundamento craniano grave e trauma de face, submetendo-se a craniectomia descompressiva em 16/12/2020, permanecendo desde então em estado vegetativo persistente, o que motivou o ajuizamento de ação de interdição (fls. 2/3). Requerida administrativamente a cobertura securitária sob o número 3220049824, o pleito foi sumariamente recusado sob o fundamento exclusivo de inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT referente ao veículo (fl. 3). Sustenta a ilicitude da recusa com amparo na Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça e pugna pela condenação da ré ao pagamento da indenização por invalidez permanente total no valor teto de R$ 13.500,00, com consectários legais, além das verbas sucumbenciais (fls. 6/7). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 27). O autor promoveu a emenda à petição inicial para juntar o documento do veículo (fls. 29/30). Regularmente citada por portal eletrônico (fls. 34 e 37), a requerida ofertou contestação (fls. 38/64). Preliminarmente, alegou irregularidade de representação processual ante a provisoriedade da curatela; ausência de documentos indispensáveis, apontando falta de laudo do IML, boletim de ocorrência e boletim de atendimento médico inicial; bem como postulou a intervenção do Ministério Público (fls. 39/47). No mérito, defendeu a inaplicabilidade da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça mediante a técnica do distinguishing, sustentando que o proprietário inadimplente não tem direito à indenização securitária, operando-se a confusão patrimonial e extinção da obrigação em razão do direito de regresso previsto na Lei nº 6.194/1974 e nas Resoluções do CNSP (fls. 48/54). Impugnou o nexo de causalidade e o teto indenizatório, requerendo a graduação proporcional de eventual debilidade com base na tabela da Lei nº 11.945/2009 e Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, com juros moratórios a contar da citação (fls. 54/63). O prazo para réplica decorreu in albis (fl. 139). Instadas as partes a especificar provas (fl. 140), a ré requereu perícia médica no IMESC (fls. 143/145), enquanto o autor pugnou pelo julgamento antecipado ou perícia domiciliar em razão do coma vígil comprovado por relatórios médicos e ações conexas (fls. 146/157). A ré reiterou o pedido de julgamento antecipado com improcedência do pedido (fl. 161). Em decisão saneadora, as preliminares foram rejeitadas, considerando a juntada do boletim de ocorrência e a higidez da curatela provisória, determinando-se a realização de perícia médica e oficiamento ao IMESC para apurar a viabilidade de perícia domiciliar ou indireta (fl. 162). O autor juntou laudo pericial judicial produzido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004804-04.2021.8.26.0084, que tramitou perante a 3ª Vara Cível deste Foro Regional, elaborado sob o crivo do contraditório com participação de assistente técnica, requerendo sua admissão como prova emprestada (fls. 179/180 e 245/271). A ré impugnou a utilização do laudo, aduzindo que a perícia teve por escopo o fornecimento de home care, sem graduação pela tabela da Lei nº 6.194/1974 (fls. 275/276). O IMESC informou limitações operacionais quanto a perícias domiciliares fora da Capital (fl. 277). O autor informou sua residência no Município de São Paulo em decorrência do suporte de retaguarda, reiterando o pedido de perícia domiciliar, nomeação de perito de confiança ou acolhimento da prova emprestada (fls. 290/294). Sobreveio a juntada da respeitável sentença de interdição transitada em julgado proferida nos autos nº 1001398-72.2021.8.26.0084, da 1ª Vara da Família e das Sucessões local, confirmando a curatela definitiva em favor da esposa (fls. 300/304). O Ministério Público interveio nos autos em razão do interesse de incapaz e apresentou parecer conclusivo pelo julgamento antecipado da lide e pela parcial procedência da pretensão autoral, acolhendo a condenação ao teto de R$ 13.500,00, com correção monetária a contar do evento danoso e juros moratórios a partir da citação (fls. 309/314). As partes tomaram ciência do parecer ministerial (fls. 315/319). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, sem nulidades a sanar. Registra-se que as preliminares suscitadas na contestação foram integralmente afastadas no saneador de fl. 162, restando superada qualquer discussão sobre a representação do polo ativo, mormente diante da juntada da sentença definitiva de interdição (fls. 302/304). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a farta prova documental e pericial encartada revela-se suficiente para a resolução da controvérsia, mostrando-se inútil e protelatória a dilação probatória, especialmente diante do quadro clínico do periciando. O cerne da controvérsia reside em definir: (i) se a inadimplência do proprietário do veículo quanto ao prêmio do seguro DPVAT afasta o direito ao recebimento da indenização securitária; (ii) se está comprovada a invalidez permanente e sua extensão, admitindo-se a prova pericial carreada; e (iii) os consectários legais incidentes. 2.1. Da inadimplência do proprietário e da aplicação da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça Quanto à recusa administrativa fundada no atraso do pagamento do prêmio do seguro obrigatório (fl. 14), a tese defensiva não comporta acolhimento. O seguro DPVAT possui índole marcadamente social e visa à proteção da incolumidade física e da dignidade da pessoa humana vitimada por acidente automobilístico terrestre, instituído pela Lei nº 6.194/1974 independentemente de culpa ou do preenchimento de requisitos próprios dos contratos securitários facultativos. A matéria encontra-se expressamente pacificada no enunciado da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a recusa da indenização securitária em caso de inadimplemento do prêmio. Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz sumular incide inclusive quando a vítima do acidente for o próprio proprietário do veículo automotor que se encontrava em mora, rechaçando a pretendida distinção jurisprudencial (distinguishing), conforme assentado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula 257/STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". 3. Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio, sendo possível a superação de eventuais atecnias na demonstração do dissídio quando ele se revela notório. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.777.683/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Em idêntica toada, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a higidez do comando sumular para beneficiar o condutor proprietário inadimplente: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VITIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 257/STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. 2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal objurgada, merece acolhida a irresignação da parte agravante para se determinar a reforma da sentença tão somente para fixar a incidência da correção monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.757.675/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Outrossim, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pacificou-se a inaplicabilidade do distinguishing, sendo descabida a recusa de indenização fundamentada em normas infralegais do Conselho Nacional de Seguros Privados: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO INTERPOSTO CONTRA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.087,50 REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APELANTE SUSTENTA QUE O AUTOR ESTAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO; E, POR ISSO NÃO TERIA DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DEFENDE SER INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 257 PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DEVE SER RECONHECIDO O INSTITUTO DO "DISTINGUISHING", POIS NA HIPÓTESE DOS AUTOS A INDENIZAÇÃO É PLEITEADA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE E NÃO POR TERCEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO "DPVAT" PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO "DISTINGUISHING". PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1126014-08.2020.8.26.0100; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Portanto, rejeita-se a tese de exclusão da cobertura securitária pelo inadimplemento do prêmio, sendo indevida a recusa manifestada pela seguradora ré. 2.2. Da prova do acidente, do nexo causal e da invalidez permanente total A ocorrência do acidente de trânsito em 13/12/2020 e o nexo etiológico com as graves lesões sofridas encontram-se plenamente demonstrados pelo boletim de ocorrência (fls. 151/153), pelos prontuários e relatórios de neurocirurgia (fls. 148/150 e 182/184) e pela documentação do veículo envolvido (fl. 30). No que tange à comprovação do dano corporal permanente, mostra-se plenamente legítimo o aproveitamento, na qualidade de prova emprestada, do laudo médico pericial judicial encartado às fls. 245/271, lavrado pelo Perito Judicial Dr. Daniel Antunes Maciel Josetti Marote (CRM/SP 130023, RQE 98225) nos autos da Ação nº 1004804-04.2021.8.26.0084, que tramitou neste mesmo Foro Regional. O artigo 372 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o juiz a admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Na espécie, facultou-se à requerida ampla manifestação sobre o laudo (fls. 272/276), assegurando-se o direito de impugnação. A objeção da ré no sentido de que a perícia se destinava apenas à verificação de home care não se sustenta diante das conclusões técnicas inequívocas ali apostas. O perito judicial constatou, de forma minuciosa e categórica, que o autor foi vítima de traumatismo cranioencefálico grave com craniectomia, evoluindo para estado vegetativo persistente, com dependência total para as atividades da vida diária, em uso contínuo de traqueostomia e jejunostomia, rigidez muscular, ausência de resposta a estímulos e quadro neurológico irreversível (fls. 263 e 265). A tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, introduzida pela Lei nº 11.945/2009, enquadra expressamente as lesões neurológicas que cursam com dano cognitivo-comportamental alienante, perda completa de autonomia e comprometimento de funções vitais no rol de danos corporais totais, com repercussão de 100% sobre o patrimônio físico. Desse modo, o quadro de estado vegetativo persistente e irreversível consubstancia a hipótese máxima de invalidez permanente global (total), tornando prescindível qualquer nova submissão do periciando a exame presencial no IMESC, ato que, além de manifestamente desnecessário, importaria em risco à integridade física do paciente restrito ao leito com suporte de vida domiciliar (fls. 263/264 e 291/292). Consequentemente, exsurge cristalino o direito da parte autora ao recebimento da indenização securitária em seu teto legal de R$ 13.500,00, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/1974, com a redação conferida pela Lei nº 11.482/2007. 2.3. Dos juros de mora e da correção monetária No tocante à atualização da obrigação, a correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso (13/12/2020), consoante entendimento compendiado na Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça (), utilizando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data da citação. Por sua vez, os juros moratórios fluem a contar da citação (20/06/2023, data do encaminhamento eletrônico com ciência ficta certificada nos autos, fls. 34 e 37), conforme pacificado na Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça (), afastando-se o pleito inicial de cômputo dos juros desde o sinistro. A partir da citação, incide a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil. Observa-se que, no período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (isto é, da citação até 29/08/2024), incide a taxa SELIC, índice que já compreende juros moratórios e correção monetária, nos termos do Tema Repetitivo 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, vedada a cumulação com outro indexador no mesmo intervalo. A contar de 30/08/2024, data de vigência do novo regime da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passam a ser calculados pela variação da taxa SELIC deduzida do IPCA, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, fluindo paralelamente a correção monetária pelo IPCA, ex vi do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. A pretensão procede, portanto, de forma substancialmente integral quanto ao principal, decaindo o autor unicamente no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora (que pretendia desde o evento danoso), o que atrai a incidência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, respondendo a seguradora ré pela totalidade das verbas de sucumbência ante o decaimento mínimo do polo ativo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na petição inicial para: a) CONDENAR a ré, Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., a pagar à parte autora a indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); b) DETERMINAR que sobre o valor da condenação incida correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do evento danoso (13/12/2020) até a data da citação (20/06/2023), nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça; c) DETERMINAR que, a partir da citação (20/06/2023), fluam os juros de mora (Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça ), sendo calculados, até 29/08/2024, exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba atualização monetária e juros moratórios (Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça); e, a partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), correção monetária autônoma pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora equivalentes à taxa SELIC deduzida da taxa do IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido. Com o trânsito em julgado, eventual levantamento de quantias em favor do curatelado deverá observar as cautelas de praxe e o prévio parecer do Ministério Público, resguardando os interesses do incapaz. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FATIMA REGINA DE OLIVEIRA TRUKSNIS RODRIGUES (OAB 419756/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP), FATIMA REGINA DE OLIVEIRA TRUKSNIS RODRIGUES (OAB 419756/SP), MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA (OAB 309491/SP), MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA (OAB 309491/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
