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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0005413-20.2025.8.26.0001

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
0005413-20.2025.8.26.0001

Ementa

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, e o faço para condenar o requerido a pagar, ao autor, a título de pensão alimentícia, a quantia equivalente a 35% do salário mínimo (se o requerido não apresentar vínculo empregatício) e ao valor de 25% de seus rendimentos líquidos (em caso do requerido apresentar vínculo empregatício), percentual que deverá incidir sobre abono de férias, indenização de férias, 13º salário, horas-extras habituais, eventuais bônus e PLR, excluídas as verbas rescisórias e de FGTS e PIS, quantia essa a ser paga todo dia 10 de cada mês, diretamente em conta bancária já indicada pela autora na petição inicial, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O valor é devido desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários em favor da parte autora no valor de 15% sobre o valor da causa. Suspendo, porém, a presente condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se oficio à empregadora do requerido nos termos acima determinados. Após, realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 0005413-20.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.B.P. - R.P.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, e o faço para condenar o requerido a pagar, ao autor, a título de pensão alimentícia, a quantia equivalente a 35% do salário mínimo (se o requerido não apresentar vínculo empregatício) e ao valor de 25% de seus rendimentos líquidos (em caso do requerido apresentar vínculo empregatício), percentual que deverá incidir sobre abono de férias, indenização de férias, 13º salário, horas-extras habituais, eventuais bônus e PLR, excluídas as verbas rescisórias e de FGTS e PIS, quantia essa a ser paga todo dia 10 de cada mês, diretamente em conta bancária já indicada pela autora na petição inicial, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O valor é devido desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários em favor da parte autora no valor de 15% sobre o valor da causa. Suspendo, porém, a presente condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se oficio à empregadora do requerido nos termos acima determinados. Após, realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CLOTILDE DA SILVA FARIAS (OAB 170626/SP), PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (OAB 415348/SP)