TJSP, Procedimento Comum Cível 4007806-38.2025.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4007806-38.2025.8.26.0100/SP AUTOR : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP RÉU : CHARLES DA SILVA TENORIO CAVALCANTI ADVOGADO(A) : RAUL SARAIVA PEREIRA (OAB SP427069) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados por Charles da Silva Tenorio Cavalcanti (Evento 108) em face da sentença proferida no Evento 102, que julgou procedente a presente ação de cobrança movida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para condenar o réu ao pagamento da quantia original de R$ 33.443,89, com juros e correção monetária. O embargante sustenta que houve o pagamento da fatura original de R$ 28.939,10 antes da citação, além do recolhimento de custas no cartório de protesto, requerendo a extinção do feito ou a limitação da cobrança, bem como a análise de sua legitimidade passiva e a concessão da justiça gratuita. A autora apresentou contrarrazões no Evento 118. Admitiu a ocorrência de omissão na sentença a respeito do pagamento superveniente noticiado no Evento 25, concordou com a readequação da condenação ao saldo residual de R$ 9.054,07, defendeu, todavia, a legitimidade passiva do réu e a regularidade dos atos processuais. É o relatório. Decido. Inicialmente, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o embargante deverá, em 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, etc, e; c) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses. No mais, recebo e conheço dos embargos de declaração, considerando a regra processual pela qual os prazos contra o revel sem advogado correm da publicação oficial do ato decisório, e, verificando que o réu compareceu espontaneamente ao feito aos autos sem prova de prévia intimação formal direcionada à sua esfera jurídica, impõe-se apreciar os vícios apontados na decisão embargada. No mérito, os embargos comportam acolhimento parcial com efeitos infringentes. Com efeito, a sentença do Evento 102 foi omissa ao condenar o réu ao pagamento da integralidade da quantia inicial de R$ 33.443,89, sem considerar que a própria autora, em petição de emenda encartada no Evento 25, havia expressamente informado o pagamento do valor principal da fatura, no importe de R$ 28.939,10, realizado em 27/08/2025, requerendo naquela ocasião o prosseguimento da cobrança tão somente em relação ao débito residual composto por encargos da mora e custas, apurado em R$ 9.054,07. O Código de Processo Civil determina que os fatos modificativos ou extintivos supervenientes devem ser considerados no julgamento do mérito, preceituando o cabimento dos aclaratórios para suprir omissões que influam no resultado da causa. Desse modo, o adimplemento superveniente do valor principal da fatura, chancelado por ambas as partes, torna indevida a condenação sobre a quantia integral originalmente perseguida, sob pena de enriquecimento sem causa e de julgamento em desconformidade com a pretensão residual mantida pela credora. Por outro lado, não se sustenta o pleito de extinção total do processo ou de reconhecimento de ilegitimidade passiva do réu. O contrato de fornecimento de água e esgoto estava cadastrado em nome de Charles da Silva Tenorio Cavalcanti, conforme demonstra a fatura anexada aos autos (Evento 1, FATURA10), sendo ele o responsável cadastral pela unidade consumidora perante a concessionária. O fato de o pagamento ter sido realizado posteriormente por terceiro não retira a legitimidade do titular da conta nem afasta a sua responsabilidade pelos encargos moratórios decorrentes do atraso, uma vez que a dívida venceu em 18/10/2024 e o pagamento do principal somente ocorreu em 27/08/2025, momento posterior ao ajuizamento da demanda (06/08/2025). Assim, tendo a mora sido purgada apenas de forma tardia e parcial, remanesce exigível o saldo correspondente aos consectários do inadimplemento e despesas processuais já adiantadas pela autora, que foi de R$ 9.054,07, conforme planilha do Evento 25. Pelo princípio da causalidade, tendo o réu dado causa ao ajuizamento da ação em virtude da mora, cabe a ele arcar com as despesas e honorários sucumbenciais. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos por Charles da Silva Tenorio Cavalcanti, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e modificar o dispositivo da sentença do Evento 102, que passa a ter a seguinte redação: julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento do saldo devedor remanescente de R$ 9.054,07, apurado no Evento 25, atualizado monetariamente pelo IPCA-IBGE e acrescido de juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA (ou taxa Selic para o cômputo conjunto de juros e correção, conforme os ditames da Lei nº 14.905/2024 fixados na sentença) a partir da data da elaboração do cálculo residual (agosto de 2025) até o efetivo pagamento; condeno o réu, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. No mais, mantêm-se os demais termos da sentença embargada. Intimem-se.