Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. USUCAPIÃO FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. O RÉU ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFENDE A ADEQUAÇÃO DA VIA RECONVENCIONAL PARA USUCAPIÃO FAMILIAR, INVOCANDO PRINCÍPIOS DE INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E (II) A POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR EM AÇÃO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DO CERCEAMENTO PRELIMINAR DE DEFESA, POIS COMPETE AO JULGADOR VERIFICAR AS PRODUÇÕES PRODUZIDAS E DETERMINAR A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SE NECESSÁRIO. 4. NO MÉRITO, A RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR É FORMALMENTE CABÍVEL, MAS IMPROCEDENTE, POIS NÃO HÁ ABANDONO DO LAR PELA APELADA, QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA À MÃE IDOSA E MANTEVE SUPORTE FINANCEIRO AOS FILHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Lamkowski Carrion Miranda (OAB: 234625/SP) - Murilo dos Santos Silva (OAB: 74297/BA) - 4º andar