Ementa
Processo 0001780-27.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1004281-05.2023.8.26.0348) (processo principal 1004281-05.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Rocha Durigueto - Vistos. 1- Fls. retro: Ante o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente Incidente, movido por Maria Rocha Durigueto em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. 2- Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 3- Com relação à eventual obrigação de pagar, deverá a parte credora distribuir incidente próprio, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, artigo 534), a fim de dar início ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. 4-Arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.