Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, confirmando e ratificando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, para declarar nulas e inexigíveis perante a parte autora as cobranças lançadas na fatura do mês de maio/2026, referentes às compras realizadas no período de 14/04/2026 até 28/04/2026, no valor total de R$ 15.096,55 (quinze mil noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), bem como todos os encargos contratuais, juros de mora, multas e reflexos cobrados em decorrência exclusiva de tais transações nas faturas subsequentes, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.