Ementa
RECURSO INOMINADO – PROCESSO DISCIPLINAR UNIVERSITÁRIO – DESLIGAMENTO DE ALUNO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RETIRADA DE EQUIPAMENTO MEDIANTE PREENCHIMENTO DE TERMO DE COMODATO COM DADOS DE TERCEIRO – DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS O PRAZO ESTIPULADO E SOMENTE APÓS SUA IDENTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE COMPROVADA – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES – REINTEGRAÇÃO AO CURSO INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) – RECURSO IMPROVIDO.