DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO VEICULAR. ALEGADO DEFEITO EM MOTOR. APURAÇÃO DA CAUSA DA FALHA QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO QUE DEVERÁ SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e condenar o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida (evento 48, DESPADEC1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
