Ementa
Processo 0003862-17.2026.8.26.0309 (processo principal 1020062-58.2021.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Não padronizado - Júlia Letícia de Almeida Jesus - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Em face do cumprimento da obrigação de fazer até aqui executada, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC). Expeça-se o necessário ao levantamento do valor bloqueado nos autos, em favor do executado, providenciando-se e certificando-se. Se ainda não constar dos autos, e do que, então, fica ora intimada a parte interessada com a publicação deste, deve ela proceder ao preenchimento do formulário eletrônico necessário à expedição do MLE e à sua juntada. Oportunamente, arquive-se, na forma da lei. P.I.C. - ADV: LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP), GABRIELA SANTOS DALOCA PAZIAN (OAB 318615/SP), JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL (OAB 235319/SP), LARISSA SOUZA CUNHA (OAB 523818/SP)