Isto posto e nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado proceda-se ao cancelamento da distribuição (290, CPC). P.R.I.C.
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Processo 1034150-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Regiane Rodrigues Rosa - Vistos. Devidamente intimada, a parte autora não recolheu as custas processuais como lhe foi determinado, de maneira que a inicial deve ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Isto posto e nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado proceda-se ao cancelamento da distribuição (290, CPC). P.R.I.C. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)
