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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso de Medida Cautelar Cível 4007395-44.2026.8.26.9061

Julgamento
03/11/2026
Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4007395-44.2026.8.26.9061
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBSTATIVA DE EXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS DE PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300). FATO QUE DEVERÁ SER MELHOR ANALISADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNA. RAZÕES DO AGRAVO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. RECURSO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.