Ementa
CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ INFUNDADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS E SUSPEITA DE COMPROMETIMENTO DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. ART. 373, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A SERVIÇOS FINANCEIROS ESSENCIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.