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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 4006797-57.2025.8.26.0224

Julgamento
03/11/2026
Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4006797-57.2025.8.26.0224
Inteiro teor

Ementa

CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA MAQUININHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TITULARIDADE DO CARTÃO PERTENCENTE AO CÔNJUGE DA AUTORA, QUE FOI VÍTIMA DO ARDIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.