Ementa
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS IMPUGNADOS EM FATURA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INEXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS CONTESTADOS, CANCELAMENTO DO CARTÃO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA INFUNDADA. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO E MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO COMPATÍVEIS COM AS REGRAS DE SEGURANÇA DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR FALHA DOS SISTEMAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AINDA QUE ADMITIDA, EM TESE, A OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR TERCEIRO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES APRESENTAVAM CARACTERÍSTICAS MANIFESTAMENTE ATÍPICAS OU INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. POSTERIOR ESTORNO DOS VALORES CONTESTADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, DE DANO MATERIAL REMANESCENTE OU DE REPERCUSSÃO CONCRETA EM DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEROS DISSABORES DECORRENTES DE TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE INDEPENDE DE PROVIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA IMPOR PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DAS FATURAS OU AFASTAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.