Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, combinado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, em observância ao entendimento firmado no Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicados os demais pedidos. Intime-se.
Processo 0058974-23.2012.8.26.0224 (224.01.2012.058974) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Harlo do Brasil Ind e Com S/A - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Harlo do Brasil Indústria e Comércio S/A, na qual sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e, subsidiariamente, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por deficiência na indicação do critério de atualização monetária. O Município de Guarulhos apresentou impugnação, defendendo a regularidade do crédito e atribuindo a paralisação processual à ausência de apreciação de requerimentos de constrição patrimonial. Houve manifestação da excipiente. A exceção comporta acolhimento. Conforme os elementos dos autos, a executada foi citada em 09/10/2014, tendo a tentativa de constrição financeira resultado negativa, com ciência da Fazenda Pública em 07/01/2015. A partir dessa ciência, iniciou-se automaticamente o período de suspensão de um ano previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, seguido do prazo prescricional quinquenal. Os requerimentos posteriores de penhora, desacompanhados de efetiva constrição patrimonial, não constituem causa suficiente para interromper a prescrição intercorrente, conforme orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS. Verifica-se, assim, o transcurso do prazo prescricional, sem a efetivação de ato útil capaz de interrompê-lo. A ausência de apreciação judicial dos requerimentos de constrição, por si só, não afasta a sistemática objetiva prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, combinado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, em observância ao entendimento firmado no Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicados os demais pedidos. Intime-se. - ADV: AIRTON TREVISAN JUNIOR (OAB 305550/SP), THIAGO GOES DE OLIVEIRA (OAB 467347/SP), JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (OAB 309828/SP), LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES (OAB 248224/SP), LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES (OAB 248224/SP), ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO (OAB 306566/SP)
