Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. MULTAS APLICADAS PELA ANS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA, POIS O PREPARO RECOLHIDO PELA CORRÉ PESSOA JURÍDICA APROVEITA AO CORRÉU PESSOA FÍSICA EM RECURSO CONJUNTO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, UMA VEZ QUE O AUTOR SUPORTOU DIRETAMENTE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUJEITA AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC, CONTADO DOS DESEMBOLSOS REALIZADOS PELO AUTOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVOU FALHAS DOS RÉUS NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES REGULATÓRIAS PERANTE A ANS, ENSEJANDO O DEVER DE RESSARCIMENTO DAS MULTAS APLICADAS. MANTIDA A RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL POR DUAS PENALIDADES E PARCIAL (50%) EM RELAÇÃO À MULTA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONCORRENTE ENTRE A CONTABILIDADE E AUDITORIA INDEPENDENTE. CORRETA A COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELOS RÉUS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO ÂMBITO DE RELAÇÃO EMPRESARIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OBSERVANDO-SE A LEI Nº 14.905/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO.