Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS PRESTAMISTA, ACIDENTES PESSOAIS, AUTOMÓVEL E ASSISTÊNCIA VINCULADOS À OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA INFUNDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO ALEGADO DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO. ADESÃO AOS SEGUROS FORMALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS E REGISTROS ELETRÔNICOS DE ACEITE. CONTRATO CONTENDO CAMPO PRÓPRIO PARA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS SECURITÁRIOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL DIRETA, COM OPÇÃO FACULTATIVA DE ADESÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE APRESENTOU O SEGURO DE FORMA APARTADA, COM DESTAQUE PARA SUA NATUREZA OPCIONAL E CUSTO INDIVIDUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO TENHA SIDO CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. MERA OFERTA CONCOMITANTE DOS PRODUTOS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSIÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU SUPRESSÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.