Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade quanto à falta de interesse processual e julgo extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Intimem-se.
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Processo 1622479-64.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Cdhu-companhia de Desenvolv Habit e Urbano do Est Sp - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em que se pretende a extinção da cobrança de IPTU relativa aos exercícios de 2015 a 2019, sob alegações de ilegitimidade passiva, imunidade tributária e ausência de interesse processual. O Município de Guarulhos impugnou o incidente, sustentando a regularidade das Certidões de Dívida Ativa e a responsabilidade da executada. A controvérsia sobre a imunidade tributária da CDHU encontra-se submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.122, sem julgamento definitivo de mérito, razão pela qual não se presume a imunidade apenas em decorrência da natureza jurídica da empresa. Todavia, a execução, ajuizada em dezembro de 2019 pelo valor de R$ 790,16, permanece sem resultado executivo útil ou identificação de patrimônio sujeito à constrição, apesar do tempo decorrido. A situação enquadra-se nas disposições do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, que impõem o tratamento das execuções fiscais de reduzido valor, observados os pressupostos de ausência de movimentação útil e de bens penhoráveis. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade quanto à falta de interesse processual e julgo extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
