Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL. CONTAS EMPRESARIAIS COMPROMETIDAS POR TERCEIROS. RESTABELECIMENTO DE ACESSO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA PROVEDORA DE PLATAFORMA DIGITAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PESSOA JURÍDICA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO ACESSO INTEGRAL A DUAS CONTAS EMPRESARIAIS E A REMOÇÃO DE ADMINISTRADORES NÃO RECONHECIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, CONDICIONANDO O CUMPRIMENTO À INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO SEGURO AINDA NÃO UTILIZADO NA PLATAFORMA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, REJEITAR O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA A RÉ E 1/3 PARA A AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A EXIGÊNCIA, FORMULADA APENAS NA APELAÇÃO, DE ENDEREÇO ELETRÔNICO SEGURO E DISTINTO PARA CADA CONTA; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DAS CONTAS E REMOÇÃO DE ADMINISTRADORES NÃO RECONHECIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUANTO À ORIGEM DO COMPROMETIMENTO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO; (IV) DEFINIR SE O COMPROMETIMENTO DAS CONTAS EMPRESARIAIS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA; (V) ESTABELECER SE A MULTA COERCITIVA DEVE SER MANTIDA E SUBMETIDA A LIMITE MÁXIMO; (VI) DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO; E (VII) DETERMINAR SE INCIDE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A REPETIÇÃO, EM APELAÇÃO, DE FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA.
O ART. 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPEDE A INTRODUÇÃO, NA APELAÇÃO, DE PREMISSA TÉCNICA NOVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DA EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DISTINTO PARA CADA UMA DAS CONTAS.
A APELAÇÃO PRODUZ EFEITO SUSPENSIVO POR FORÇA DO ART. 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO PREJUDICADO PEDIDO AUTÔNOMO DESTINADO À OBTENÇÃO DO MESMO EFEITO QUANDO NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE LEGAL DE EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA.
AS CONTRARRAZÕES NÃO SUBSTITUEM RECURSO PRÓPRIO E NÃO PERMITEM AMPLIAR, EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, A CONDENAÇÃO OU MODIFICAR A SUCUMBÊNCIA CONTRA O ÚNICO APELANTE.
A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA ACERCA DA ORIGEM DA INVASÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO QUANDO SE COMPROVA A INSERÇÃO DE TERCEIROS NO AMBIENTE EMPRESARIAL, PERSISTE A PERDA DE CONTROLE DAS CONTAS E A RECUPERAÇÃO DEPENDE DE ATUAÇÃO TÉCNICA NO AMBIENTE ADMINISTRADO PELA PRÓPRIA PLATAFORMA.
A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE PRESUME, SENDO NECESSÁRIA PROVA DE QUE A ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO ROMPE INTEGRALMENTE O NEXO CAUSAL E TORNA DESNECESSÁRIA QUALQUER ATUAÇÃO POSTERIOR DO FORNECEDOR PARA RECOMPOSIÇÃO DO SERVIÇO.
A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO ÀS CONTAS IDENTIFICADAS E REMOVER ADMINISTRADORES NÃO RECONHECIDOS CONSTITUI PROVIDÊNCIA DETERMINADA E COMPATÍVEL COM O SERVIÇO ADMINISTRADO PELA PLATAFORMA, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA SEU CUMPRIMENTO.
A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS A INDENIZAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE SUA HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO, RESPEITABILIDADE OU CREDIBILIDADE PERANTE TERCEIROS.
A PERDA TEMPORÁRIA DE ACESSO A CONTAS EMPRESARIAIS, AS DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS PARA RECUPERÁ-LAS E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO CARACTERIZAM, ISOLADAMENTE, DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA QUANDO AUSENTE PROVA DE PERDA DE CLIENTELA, DESABONO PÚBLICO DA MARCA, COMUNICAÇÃO FRAUDULENTA PERANTE CONSUMIDORES, PUBLICIDADE DEPRECIATIVA OU REDUÇÃO CONCRETA DE CREDIBILIDADE COMERCIAL.
A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 MOSTRA-SE ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E À CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DA DEVEDORA, SENDO A INTIMAÇÃO PESSOAL PRESSUPOSTO PARA SUA INCIDÊNCIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.296.
O ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES QUANDO A INEXISTÊNCIA DE TETO POSSIBILITA CRESCIMENTO INDEFINIDO DA SANÇÃO, JUSTIFICANDO-SE, NO CASO, A FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE R$ 15.000,00, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00.
O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOMADO À IMPROCEDÊNCIA DEFINITIVA DOS LUCROS CESSANTES E À MANUTENÇÃO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA ATRIBUIR 2/3 DOS ÔNUS À AUTORA E 1/3 À RÉ, MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E VEDADA A COMPENSAÇÃO.
A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPÕE RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, NÃO INCIDINDO QUANDO A APELAÇÃO É PARCIALMENTE PROVIDA, CONFORME O TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO FUNDADA EM PREMISSA TÉCNICA NOVA, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO PODE SER INTRODUZIDA EM APELAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA SOBRE A ORIGEM TÉCNICA DO COMPROMETIMENTO DE CONTAS DIGITAIS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO QUANDO A RECUPERAÇÃO DEPENDE DE ATUAÇÃO DA PLATAFORMA E NÃO SE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO. 3. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO SE PRESUME E EXIGE PROVA SUFICIENTE DA RUPTURA INTEGRAL DO NEXO CAUSAL. 4. O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DA INDISPONIBILIDADE DE CONTA EMPRESARIAL, DE TRANSTORNOS OPERACIONAIS OU DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 5. AS ASTREINTES PODEM SER SUBMETIDAS A LIMITE MÁXIMO QUANDO NECESSÁRIO PARA PRESERVAR SUA FINALIDADE COERCITIVA E EVITAR RESULTADO DESPROPORCIONAL. 6. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. 7. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO É PARCIALMENTE PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 52; CDC, ART. 14, § 3º, II; CPC, ARTS. 85, §§ 11 E 14; 537, § 1º; 1.012, CAPUT; 1.014; E 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA 227; STJ, RESP Nº 1.655.139/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.12.2017, DJE 07.12.2017; STJ, TEMA REPETITIVO 1.296, CORTE ESPECIAL; STJ, TEMA REPETITIVO 1.059.