Ementa
Processo 1505230-87.2026.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edina Aparecida Inácio - Vistos. Homologo o acordo de parcelamento do débito e, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional e do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de inadimplência. Lance-se a movimentação "61614" e encaminhem-se os autos para a fila 258 - Processo suspenso - Prazo Acordo, incluindo na "observação da fila" a data de vencimento da última parcela. DOS VALORES BLOQUEADOS Interrompa-se eventual ordem de bloqueio reiterada ativa ("teimosinha"). Em conformidade com o entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 1.012, os valores bloqueados até a data do parcelamento, inclusive aqueles efetivados no próprio dia da formalização do acordo, permanecerão constritos até a quitação integral do parcelamento. Proceda-se à transferência para conta judicial, para fins de atualização monetária, liberando-se eventual excedente. Tratando-se de depósitos a prazo, títulos ou valores mobiliários ou outros ativos sem liquidez imediata, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial, liberando-se eventual excesso apenas após a confirmação da integral garantia do débito. Proceda-se ao desbloqueio de valores constritos após à data da formalização do parcelamento. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Em caso de inadimplemento, prossiga-se a execução, expedindo-se o MLE dos valores já constritos em favor do exequente para amortização do débito remanescente devidamente atualizado, sem prejuízo de novas medidas constritivas quanto ao saldo. Após, intime-se o Município para que apresente planilha atualizada do débito ou se manifeste quanto à quitação do débito, sob pena de arquivamento dos autos. DA QUITAÇÃO Sobrevindo notícia de quitação integral, liberem-se os valores constritos em favor da parte executada, ficando, desde logo, autorizada a expedição de MLE na modalidade PIX, com utilização de chave CPF/CNPJ, e pesquisa SISBAJUD para obtenção de conta bancária da parte executada, ressalvando valor para pagamento da taxa judiciária, caso não tenha sido recolhida pelo(a) executado(a). Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução fiscal. VENCIMENTO DO ACORDO Vencido o acordo e decorrido o prazo de 30 dias sem noticia de cumprimento, intime-se a exequente, expedindo-se ato ordinatório, para promover o andamento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (Artigo 485, § 1º, c.c. Artigo 183, do Código de Processo Civil). DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS AO(À) ADVOGADO(A) NOMEADO(A) Havendo advogado(a) nomeado(a) à parte executada, e considerando que o parcelamento do débito fiscal se subsume às hipóteses excepcionais previstas no artigo 3º., itens V e VII, do ANE