Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. os art. 1.658, 1.660, inciso I, 1.723 e 1.725, todos do Código Civil, a fim de: I - Reconhecer a UNIÃO ESTÁVEL que existiu entre a autora A. I. A. e o réu M. G., ambos qualificados nos autos, pelo período de cerca de 10 anos, compreendido entre o início do ano de 2013 e se dissolvido no mês de junho de 2023, quando teria se tornou impossível a continuidade da convivência em comum por conveniência entre as partes, nada havendo que ser deliberado nestes autos a respeito de guarda, direito de visitas e alimentos em relação os filhos menores, uma vez que o casal não chegou a gerar prole, como também alimentos recíprocos, já que não houve qualquer pedido nesse sentido; II - Determinar a PARTILHAR DE BENS comuns dos ex-conviventes, na forma como indicado acima, para todos os fins de direito. As condenações impostas nesta sentença e eventuais apurações de compensações de valores entre as partes deverão ser devidamente avaliadas em procedimento autônomo de liquidação de sentença perante o Juízo Cível competente, como também sua cobrança, por se tratar de matéria de cunho exclusivamente patrimonial e obrigacional, já que a competência desta Vara da Família se encerra com a decretação da partilha dos bens do casal, em consonância com o que dispõe o art. 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, a qual não depende dos conhecimentos desta Vara especializada para sua satisfação. 4. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno o réu a pagar os honorários advocatícios do Advogado da autora que fixo no montante correspondente a 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Fixo também os honorários advocatícios da Advogada do réu a ser pago pela autora em igual montante de 10% do valor da causa, devidamente atualizado, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes dos ônus de sucumbência aqui estabelecidos em relação a elas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor vier a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Com o trânsito em julgado e feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.