Ementa
Processo 1002019-04.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.F. - N.O.A. - Deferida a gratuidade processual às partes, as quais transigiram em audiência. Intimado o Ministério Público, opôs-se apenas com relação à fixação de alimentos ao menor em caso de emprego formal, pugnando pela aplicação dos descontos no patamar de 20% dos rendimentos líquidos do requerido ao invés de 12% sobre os rendimentos brutos pactuado. Assim, homologo parcialmente, por sentença, o acordo realizado nos autos (fls. 182/183) para que produza os legais efeitos de direito e, em consequência, extingo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil com relação apenas ao que avençado, exceto no que diz respeito aos alimentos em caso de emprego formal do requerido, tendo sido também pactuado o patamar de 30% em caso de desemprego ou emprego informal dentre outros pontos. Inobstante, faculto às partes, no prazo de quinze dias, nova manifestação no sentido de eventualmente aderirem ao que pleiteado pelo Ministério Público. Int. - ADV: ÉRICA ALVES COÊLHO (OAB 485069/SP), CELSO APARECIDO SANTANA (OAB 267619/SP)