Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora. Quanto à partilha, declaro que: a) as dívidas comunicáveis contraídas durante a constância do casamento, se houverem, deverão ser suportadas por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma; e b) os demais bens móveis e imóveis, incluindo os terrenos e comércio, deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada parte. A avaliação dos bens, a apuração de eventual compensação financeira, a alienação dos bens comuns e, se necessário, a extinção do condomínio serão realizadas em fase de liquidação de sentença, caso não haja acordo entre as partes. No tocante à guarda de M.V.L., fixo o regime unilateral em favor da requerente. Com relação ao direito de visitas paternas, regulamento o regime no formato estipulado na fundamentação. Ademais, fixo os alimentos à razão de 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, em caso de trabalho com vínculo empregatício formal ou eventual percepção de benefício previdenciário; ou, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal, o importe de 50% do salário mínimo nacional vigente ao tempo do pagamento. No que tange o pedido de alimentos pela autora V.L.R., julgo improcedente. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública-OAB e arquive-se. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão rateados entre as partes, observada a proporção de 50% para cada litigante. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a compensação vedada pelo artigo 85, § 14, do mesmo diploma legal. Fica ressalvada a gratuidade concedida. P.I.C. - ADV: RENATO DA SILVA MORAIS (OAB 283622/SP), DOUGLAS MATA DE JESUS (OAB 443239/SP), GUILHERME EDUARDO DE CASTRO PADILHA (OAB 355343/SP), GUILHERME EDUARDO DE CASTRO PADILHA (OAB 355343/SP), GUILHERME EDUARDO DE CASTRO PADILHA (OAB 355343/SP), RICARDO VILAS BOAS SOARES (OAB 320202/SP), RICARDO VILAS BOAS SOARES (OAB 320202/SP), RICARDO VILAS BOAS SOARES (OAB 320202/SP)