Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005502-06.2026.8.26.0529/SP AUTOR : ALEXANDRE APARECIDO MUSSATO ADVOGADO(A) : RODRIGO WAGNER PEREIRA (OAB SP271459) RÉU : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A ADVOGADO(A) : SILVANA SIMÕES PESSOA (OAB SP112202) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C.
