Ementa
Ante o exposto, confirmada a tutela provisória em parte, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a parte ré na obrigação de realizar o downgrade do plano de saúde da parte autora para a categoria Efetivo (sigla ESSS), sem exigência de novas carências, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, tudo nos termos da fundamentação. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.