TJSP, Agravo de Instrumento 2115522-36.2026.8.26.0000

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

DESPACHO Nº 2115522-36.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Colina - Agravante: A. R. dos S. (Justiça Gratuita) - Agravado: R. P. A. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: K. H. A. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: E. B. A. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO Nº: 52854 AGRAVO Nº: 2115522-36.2026.8.26.0000 COMARCA: COLINA AGTE.: A. R. S. AGDOS.: R. P. A. S. E OUTROS JUIZ DE ORIGEM: FAULER FELIX DE AVILA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade absoluta de ato processual (querela nullitatis insanabilis). Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de alimentos fixados em ação na qual o autor foi citado por edital. Superveniente prolação de sentença de procedência, com declaração de nulidade da citação editalícia e dos atos subsequentes, já transitada em julgado. Agravo prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 52854). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação declaratória de nulidade absoluta de ato processual (querela nullitatis insanabilis) (processo nº 1000169-24.2026.8.26.0142), proposta por A. R. S. em face de R. P. A. S. E OUTROS, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. A concessão de tutela de urgência pressupõe, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se vislumbra, ao menos nesta análise de cognição sumária, a presença do primeiro requisito. Com efeito, a consulta aos autos originários evidencia que o processo nº1001401-47.2021.8.26.0142 tramitou por aproximadamente quatro anos, ao longo dos quais foram empreendidas amplas e reiteradas diligências tendentes à localização do ora requerente. Foram expedidas múltiplas cartas precatórias às comarcas de Uberlândia/MG, Januária/MG e Jaíba/MG, realizadas pesquisas eletrônicas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cumpridos mandados por oficial de justiça em diversos endereços obtidos por tais pesquisas, e expedida correspondência via Correios - tudo sem êxito na localização do requerente. Somente após o esgotamento dessas diligências é que se procedeu à citação por edital, em estrita observância ao art. 256, § 3º, do CPC. Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, não se afigura plausível atese de nulidade da citação editalícia por insuficiência de diligências, porquanto os autos do processo originário demonstram, ao contrário, o esforço exaustivo empreendido para a localização pessoal do demandado. Acrescente-se, outrossim, que a obrigação alimentar cujos efeitos o requerente pretende suspender destina-se ao sustento de filhos menores, cujas necessidades presumem-se evidentes em razão da própria menoridade. A suspensão liminar de alimentos fixados em prol de incapazes demandaria prova robusta e incontroversa da nulidade arguida, que, como visto, não se apresenta configurada de plano. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. (fls. 297/298 de origem) O autor/agravante alega, em síntese, que: (i) é nula a citação por edital realizada nos autos da ação de alimentos originária; (ii) a citação por edital foi determinada de forma prematura, sem o esgotamento real das diligências para sua localização pessoal; (iii) houve falha no procedimento citatório, pois um endereço idôneo e correto (residência de sua irmã) foi identificado por pesquisas judiciais. Porém, a tentativa de citação postal retornou com a observação "não procurado"; (iv) a referida observação indica local sem entrega domiciliar e exige obrigatoriamente a diligência por Oficial de Justiça; (v) a ausência de tentativa de citação por Oficial de Justiça no endereço localizado viola os artigos 249 e 256 do CPC, tornando inválida a citação editalícia subsequente; (vi) o vício de citação impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, resultando em uma sentença que, inclusive, extrapolou o pedido inicial ao fixar alimentos em 50% do salário mínimo, quando o pedido era de 1/3. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para: (vii) suspender a exigibilidade da obrigação alimentar fixada nos autos nº 1001401-47.2021.8.26.0142; (viii) suspender eventual cumprimento de sentença em curso; (ix) suspender eventuais descontos em folha de pagamento. Ao final, requer o provimento do recurso para os mesmos fins, com reconhecimento da nulidade da citação (fls. 1/17). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 14/04/2026 (fls. 301/302 de origem). Recurso interposto no dia 08/05/2026. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (fls. 57/62). Contrarrazões dispensadas. A douta Procuradoria de Justiça Cível ofertou parecer pelo não provimento do recurso (fls. 68/71). Sobreveio informação de prolação de sentença nos autos principais (fls. 74/80). É O RELATÓRIO. II O recurso não é conhecido. Da análise dos autos de origem, verifica-se que, em 31/07/2026, foi proferida sentença de procedência do pedido inicial (fls. 341/345 de origem), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR A NULIDADE da citação por edital realizada nos autos da ação de alimentos nº 1001401-47.2021.8.26.0142 e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da sentença ali proferida. Determino o retorno dos autos originários ao estado anterior à citação, com a reabertura do contraditório e o subsequente prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. (fl. 344 de origem) A r. sentença transitou em julgado em 08/09/2026 (fl. 365 de origem). Além disso, após a r. sentença, o Juízo de origem apreciou novo pedido de tutela de urgência do agravante e o deferiu parcialmente (fls. 357/358 de origem): Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para o fim de: a) determinar a suspensão do incidente de cumprimento de sentença de nº 0000457-86.2026.8.26.0142, até ulterior deliberação judicial, ficando igualmente suspensa, durante esse período, a prática de novos atos executivos ou coercitivos dele decorrentes; b) suspender, pelo mesmo período, a exigibilidade judicial das parcelas alimentares fundadas na sentença declarada nula, bem como das parcelas relativas aos alimentos provisórios cujo termo inicial esteja vinculado exclusivamente à citação editalícia igualmente declarada nula. (fl. 358 de origem) Dessa forma, a decisão interlocutória recorrida foi substituída. Eventual discordância em relação aos pronunciamentos supervenientes comporta impugnação pelos meios próprios. III Ante o exposto, DECIDO NÃO CONHECER do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Eduardo Weiler Marques (OAB: 349042/SP) - 4º andar