Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o réu PAULO SÉRGIO CUBRA da imputação do crime previsto no artigo 217-A, caput, c.c. artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) DETERMINAR o cancelamento de eventuais medidas cautelares ou restritivas fixadas em desfavor do acusado decorrentes deste feito; c) DETERMINAR a expedição das devidas comunicações de estilo para a atualização dos registros perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); d) DEFERIR a expedição de certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado pelo convênio DPE/OAB-SP, no valor máximo previsto na tabela em vigor, após o trânsito em julgado. Sem custas, ante a gratuidade judiciária já concedida. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: RODOLFO BORANGA DE CAMPOS (OAB 253455/SP)