Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório e condeno RENAN HENRIQUE COUTINHO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, estes fixados no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 33, § 4º, c.c. o art. 40, inc. III, ambos da Lei nº 11.343/06, e absolvo LEONARDO VINICIUS CAMARA DE SOUSA, também qualificado nos autos, da acusação que lhe foi feita, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tendo em conta o disposto no inciso I, do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a primeira de prestação de serviços à comunidade por período igual ao da condenação, consignando que será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que se ocupem preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas, e a segunda de prestação pecuniária, consistente no pagamento de um salário mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social. Para o caso de reconversão, fixo o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, concedendo aos réus o direito de recorrer em liberdade. Determino a destruição das drogas apreendidas, caso ainda não tenha ocorrido, e o perdimento da quantia apreendida com Renan em favor da União, bem como a devolução do montante apreendido com Leonardo, providenciando a serventia todo o necessário. Quanto ao celular apreendido, não havendo notícia de que tenha sido utilizado para a prática delitiva, determino sua devolução. Em obediência ao disposto no artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços de natureza forense (Lei de Custas do Estado), condeno o acusado Renan ao pagamento das custas processuais no valor de 100 (cem) UFESPs, que deverá ser paga ao final, ressalvada eventual inexigibilidade em caso de pobreza, nos termos do artigo 12 da Lei n° 1.060/50, tudo a ser apreciado em sede de execução. Oportunamente, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública de São Paulo e a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários em favor da Advogada nomeada, intimando-a da expedição. Oficie-se ao IIRGD. Por fim, com o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE e expeça-se guia de execução. Publique-se.