Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido acusatório e condeno I. V. de M., qualificado nos autos, ao cumprimento de 14 (quatorze) anos de reclusão, como incurso, por duas vezes, no art. 217-A, caput, c.c. o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do crime continuado. Nos exatos termos do art. 33, § 2°, alínea a, do Código Penal, a pena será inicialmente cumprida em regime fechado. Estando o réu solto por ocasião desta sentença condenatória e não sobrevindo motivos a ensejar a sua custódia cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Oficie-se ao IIRGD. Por fim, com o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE e expeça-se guia de recolhimento. Publique-se.