Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida e CONDENAR o requerido a fornecer e custear à autora, de forma contínua e enquanto perdurar a prescrição médica, o medicamento Osimertinibe (Tagrisso) 80 mg, na posologia indicada pela médica oncologista assistente. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da patrona da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, dado que o valor econômico anual da obrigação não atinge o patamar de cem salários-mínimos previsto para a Fazenda Pública municipal. Publique-se.